Restituição do IPTU

•        É preciso apresentar os seguintes documentos:
•        Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
•        Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
•        Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
•        Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
•        Documento (s) de arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;
•        ITBI: Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transição não foi efetivada por desistência das partes;
•        ITBI: Guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
•        ITBI: Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
•        Se empresa: CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
•        Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição;

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III;
•  Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012;
•  Decreto nº 7.007, de 17/10/2003, artigo 1º a 14.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.