Semef Atende
Cidadão
Empresa
Autônomo
Clique no botão
Formalizar Processo
Serviços Específicos › Restituição do IPTU

O QUE É?

Solicitação para receber a devolução do pagamento de tributo a maior ou indevido.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de Residência (exceto conta de energia elétrica);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s (original), motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Se no DAM não constar o nome do proprietário, juntar documentos que legitimem a pleitear a restituição (procuração, contrato de locação, contrato de compra e venda do imóvel, etc.).

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III;
  •  Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012;
  •  Decreto nº 7.007, de 17/10/2003, artigo 1º a 14.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

Última data de atualização:
25/10/2016
© 2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO / SEMEF – Avenida Japurá nº 496 - Centro - Cep: 69025-020 – Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUBTI / SEMEF
Visualizado corretamente em Mozilla Firefox 34 ou superiores.