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Serviços Específicos › Restituição de Alvará

O QUE É?

Solicitação para receber a devolução do pagamento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Somente uma matrícula/inscrição por processo.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), art. 165, I a III;
  • Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15.02.2012;
  • Decreto nº  7.007, de 17.10.2003, arts. 1º a 14.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Eu paguei um valor maior do Alvará, posso compensar esse valor no IPTU ou em outro tributo?
    Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.
  • O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
    Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
21/10/2016
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