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Serviços Específicos › Parcelamento do IPTU

O QUE É?

Solicitação para parcelar os débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de exercícios anteriores.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Quando for cônjuge, apresentar certidão de casamento, RG e CPF. Se falecido apresentar Atestado de óbito;
  • Em caso de pai e/ou mãe falecidos, apresentar Atestado de óbito, e do CPF e RG do (a) filho (a) solicitante;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013.
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Quem pode fazer o parcelamento?
    O proprietário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.
  • O locatário também pode solicitar o parcelamento?
    Não. Neste caso, o locatário deverá ter uma procuração do proprietário reconhecida em cartório para poder solicitar o parcelamento.
  • Moro em outro Estado e somente agora tomei conhecimento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel. Como posso negociar?
    Neste caso, para negociar o débito por meio de parcelamento é necessário constituir procurador o qual deverá apresentar a procuração e os documentos pessoais.
  • Gostaria de regularizar os débitos de IPTU, mas não estou morando em Manaus, como faço para parcelar o débito?
    É necessário fazer uma procuração, seja pública ou particular, nomeando um procurador para que possa regularizar os débitos do IPTU em seu nome.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

Última data de atualização:
25/10/2016
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