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Reconhecimento de Imunidade › Imunidade para instituições educacionais

O QUE É?

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para instituições educacionais.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • CNPJ (ou FCPJ), Inscrição Municipal do órgão solicitante;
  • Estatuto e alterações devidamente registrados;
  • Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;
  • Documento do imóvel (escritura de compra e venda, registro do imóvel);
  • Autorização de órgão municipal, estadual ou federal de educação para atividade educacional;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Relatório das atividades desenvolvidas e programação a realizar.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • CRFB, artigo 150 da Constituição Federal, VI, “c”;
  • Código Tributário Nacional, arts. 9º, IV, “c” e 14, I a III.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
05/05/2016
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