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Serviços Específicos › Impugnação – Auto de Infração – 2a instância (CARF-M)

O QUE É?

Recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) para apresentação de defesa à decisão de primeira instância administrativa.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se for hospital ou clínica: registro no Conselho Regional de Medicina – CRM;
  • Se for laboratório de análise clínica: registro no Conselho Regional de Farmácia;
  • CNPJ e contrato social com a última alteração;
  • Decisão da Primeira Instância Administrativa;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Formalizar processo específico para cada decisão de 1º instância recorrida.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em media 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado em razão de acúmulo de serviços, conforme o CTM.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Decreto nº 681 de 11/07/1991.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

Última data de atualização:
25/10/2016
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