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Serviços Específicos › Impugnação do Lançamento do IPTU

O QUE É?

Solicitação para impugnar o lançamento do IPTU em virtude de algum dado incorreto, em até 30 (trinta) dias após o vencimento da cota única.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • CNPJ e Contrato Social ou Estatuto Social com as alterações;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizado ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular);
  • Se não possuir documentação do imóvel, apresentar declaração de posse;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Notificação de Lançamento (carta recebida pelo contribuinte) ou
    gerada no site: semefatende.manaus.am.gov.br.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,30 (0,1 UFM).

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos  e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei n°1628, de 30/12/2011.
  • Decreto n° 1539, de 27/04/2012.
  • Decreto n° 681, de 11/ 07/1991.
  • Decreto regulamentador do lançamento do IPTU do exercício.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
16/05/2016
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