Semef Atende
Cidadão
Empresa
Autônomo
Nota Fácil Manaus (NFC-e Serviços) › Emissão de NFC-e (Nota Fácil Manaus)

O QUE É?

Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, Modelo II, nas operações realizadas por pessoa jurídica, cujo tomador do serviço seja pessoa física, para fatos gerados a partir de 1º de junho/julho (consultar Portaria nº 004/2016 -SUBREC/SEMEF).

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • Inscrição Municipal regular na SEMEF;
  • Certificado digital e-CNPJ do tipo A1 ou A3;
  • Programa emissor de NFC-e;
  • Computador com conexão à internet (desktop, notebook, etc.);
  • Impressora (recomenda-se térmica ou laser); e
  • Obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC).

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CSC

  1. O QUE É O CSC UTILIZADO NO PROJETO NFC-E?
    • O CSC é um código de segurança, uma senha numérica, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ-AM, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.
  2. QUAL A FINALIDADE DO CSC ?
    • Para o consumidor, possibilita que este verifique a validade da NFC-e por meio da leitura do QR Code impresso no DANFE NFC-e.
    • Para empresa, representa a garantia de que seu DANFE NFC-e não será falsificado por terceiros.
  3. COMO DEVO UTILIZAR O CSC?
    • Quando o contribuinte for efetuar as configurações e os cadastros no programa emissor, deverá cadastrar o CSC e seu identificador (ID) correspondente, conforme os campos disponíveis no emissor.
  4. COMO OBTER O CSC?
  5. ONDE CADASTRAR O CSC?
    • O CSC deverá ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Quando o contribuinte for efetuar as configurações e os cadastros no programa emissor, deverá cadastrar o CSC e seu identificador (ID) correspondente, conforme os campos disponíveis no emissor.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA NFC-E POR PRESTADORES DE SERVIÇOS – MOPS.

O desenvolvedor que precisar de orientação para utilizar a NFC-e, deve acessar o Manual de Orientação para utilização da NFC-e por  Serviços – MOPS.

QUAL O MANUAL DE NOTA TÉCNICA NFC-e A SER UTILIZADO PELO DESENVOLVEDOR?

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Fiscalização.

QUAL O CRONOGRAMA PARA INÍCIO DA EMISSÃO?

Cronograma para início da emissão obrigatória da NFC-e

(Portaria nº. 004/2016 – SUBREC/SEMEF)

1. Todas as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e que também sejam contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, exceto as atividades descritas no item 4 deste cronograma.

Data de Início de Emissão da NFC-e: 01.06.2016

2. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

Data de Início de Emissão da NFC-e: 01.06.2016

3. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços não abrangidas no item 1 deste cronograma.

Data de Início de Emissão da NFC-e: 01.07.2016

4. Todas as pessoas jurídicas que atuam exclusivamente com prestação de serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento, competições esportivas, apresentações de palestras, conferências, seminários e atividades congêneres.

Data de Início de Emissão da NFC-e: 01.07.2016

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ).

  • A NFC-e Serviços deve ser emitida somente para tomador de serviços pessoa física?

Sim, exceto nas prestações de serviços relativas aos serviços estabelecidos nos incisos de I a XVIII, do artigo 19, do Decreto 3.277/2016, onde o prestador fica obrigado a emitir NFC-e para todos os tomadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

  • Nas prestações de serviços de pessoa jurídica para pessoa jurídica contribuinte substituto do ISSQN, quem é o responsável pelo recolhimento desse imposto?

Nas exceções estabelecidas nos incisos de I a XVIII, do artigo 19, do Decreto 3.277/2016, o tomador de serviços contribuinte substituto está dispensado da retenção do ISSQN na fonte. Portanto, o responsável pelo recolhimento do imposto é a pessoa jurídica prestadora de serviços.

  • Sempre que o serviço for prestado por pessoa jurídica à pessoa física será emitida NFC-e?

A emissão da NFC-e é obrigatória para todas as prestações destinadas à pessoa física, exceto para as seguintes prestações de serviços, que devem ser registradas por meio de NFS-e a todos os tomadores de serviços (artigo 18 artigo 19, do Decreto 3.277/2016):

– execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem;

– reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

– acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

– elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

– demolição.

Também estão dispensadas da emissão da NFC-e as concessionárias e permissionárias de serviço público. (§ 2° do artigo 18 do Decreto 3.277/2016) e as instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito (artigo 46 do Decreto 3.277/2016)

  • Pode ser emitida NFS-e ou RPS nas prestações de serviços que demandam a emissão de NFC-e?

Não.

  • A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica é opcional?

Não. Para cada serviço prestado é obrigatória a emissão de Nota Fiscal eletrônica correspondente.

 

Última data de atualização:
21/03/2017
© 2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO / SEMEF – Avenida Japurá nº 496 - Centro - Cep: 69025-020 – Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUBTI / SEMEF
Visualizado corretamente em Mozilla Firefox 34 ou superiores.