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Serviços Específicos › Denúncia por não emissão de nota

O QUE É?

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de funcionamento.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos, caso o contribuinte queira se identificar:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documentos que o contribuinte possua e deseje apresentar comprovando a denúncia.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 138, caput.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/10/2016
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