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Serviços Específicos › Consulta da opção pelo Simples Nacional.

O QUE É?

Consultar ao resultado da análise da solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • CNPJ.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual 
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Resolução do CGSN no 94, 29/11/2011.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • O que é o Sistema Simples Nacional?
    É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
16/05/2016
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