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Formalizar Processo
Regularização de débitos e de inscrição municipal › Baixa de inscrição municipal sem Débitos.

O QUE É?

Solicitação para efetuar a baixa definitiva da inscrição municipal.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
  • CNPJ, Distrato Social ou Contrato Social com a última alteração;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Extrato (tela) de débitos tributários municipais;
  • Ficha Cadastral do iCAD.

Obs.: Caso o contribuinte possua talonário(s) de nota fiscal(s) não utilizado(s), ou tenha extraviado documentos fiscais é necessário formalizar os respectivos processos.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis, Previsão.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, art. 53, I a III.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como faço para cancelar um Alvará no sistema iCAD?
    Em caso de baixa da empresa é preciso formalizar um processo. Para mais informações, entre em contato com nosso Plantão Fiscal: (92) 3215-2319 ou 3215-2971.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
08/06/2016
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