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Serviços Específicos › Autorização para emissão de documentos via processamento de dados

O QUE É?

Solicitação de autorização para emitir documentos via processamento de dados.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de Firma Individual;
  • Formulário de Pedido/ Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (clique aqui para baixar);
  • Se órgão público, apresentar autorização do titular do órgão;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 3 (três) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Agende seu atendimento clicando no banner Agendamento de Serviço;
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,30 (0,1 UFM).

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/10/2016
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