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Serviços Específicos › Autorização de impressão de documentos para Diversão Pública

O QUE É?

Solicitação de autorização para impressão de documentos para o controle e apuração do ISSQN incidente na atividade de diversão pública.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso disponibilizar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Contrato com reconhecimento de firmas entre o promotor do evento e seu realizador (artista, palestrante, etc);
  • Contrato de locação ou cessão do imóvel onde o evento será realizado, quando o imóvel não pertencer ao promotor;
  • Certidão negativa de débitos mercantil do promotor do evento expedida pela  SEMEF;
  • Formulário de informações sobre ingressos ou outros documentos de diversões públicas (clique aqui para baixar);
  • Formulário de Autorização para Impressão, confecção e/ou filigranação de Documentos de Diversões Públicas (clique aqui para baixar)
  • Solicitação de regime especial para emissão de documentos de diversão pública, informando como ocorrerá a operacionalização e formas de controle, se a impressão ocorrer por sistema informatizado. (Anexar no campo OUTROS DOCUMENTOS na área de Documentação Necessária);
  • Modelo do ingresso ou similar onde deverá constar espaço para as seguintes informações dividido em duas seções (exceto se solicitado regime especial que neste caso, a divisão em duas seções não será obrigatória) :

⇒Denominação do ingresso, bilhete ou similar, precedido da sigla RPS (Recibo Provisório de Serviços);
⇒Números de ordem;
⇒Expressão: “Será imediatamente destruída após utilização” na 2ª seção;
⇒Número, data da autorização fiscal e setor responsável (SEMEF/SUBREC/ DEAFT/DIFIS/GEDIP);
⇒Identificação do responsável pelo evento;
⇒Identificação do estabelecimento onde ocorrerá o evento;
⇒Identificação da gráfica credenciada;
⇒Cor distinta dos demais e a terminologia “cortesia” para os ingressos gratuitos;
⇒Data do evento, exceto os eventos habituais.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 5 (cinco) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para prestação de contas (após o evento):
1 – Caso a solicitação seja deferida, a SEMEF irá enviar um Comunicado de Pendência ao e-mail cadastrado do responsável pelo evento.
2 – O responsável pelo evento deverá responder a pendência preenchendo o Form_Prest_Contas_Evento e em seguida fazer o upload do arquivo.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Decreto 4.237/1998;
  • Decreto 7.007/2003, Artigo 35.
  • Lei 362/1996.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como é feita a autenticação dos documentos fiscais de diversão pública?
    A autenticação é feita mediante a filigranação com até três dias de antecedência à data do evento.
  • É obrigatório ingressos de meia-entrada?
    A SEMEF condiciona a autorização para o evento mediante a solicitação de ingressos de meia-entrada na mesma quantidade que os da entrada inteira, conforme Artigo 5º da Lei 362/96.
  • Qual o valor da tributação do excedente do total de ingressos?
    Será tributado o excedente do limite de 5% do total dos ingressos autorizados para as cortesias.
  • Qual é o prazo para fazer a prestação de contas?
    A prestação de contas do evento deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias após o encerramento do evento. Para os contribuintes habituais pode ser até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à apuração do imposto.
  • O promotor do evento deve recolher o ISSQN referente aos serviços de artistas de fora do município de Manaus?
    O promotor do evento, sendo solidariamente responsável com o realizador do evento, deverá recolher o ISSQN referente aos serviços de artistas, palestrantes, etc. de fora do município de Manaus. Além disso, deverá apresentar comprovante de emissão das notas fiscais dos serviços tomados para a preparação e realização do evento.
  • Qual o valor do recolhimento, quando o contribuinte não estiver regular com o recolhimento do ISS da atividade de diversão pública?
    Caso o contribuinte não esteja regular com o recolhimento do ISS da atividade de diversão pública, deverá efetuar, antecipadamente, recolhimento de 60% do imposto incidente sobre o total dos documentos objetos da autorização.
  • É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?
    Após a apuração do imposto, o promotor do evento deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, de acordo com a legislação vigente.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/10/2016
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