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Dados no Cadastro Imobiliário › Revisão da área, fracionamento e remembramento

O QUE É?

Solicitação para fracionar a área do imóvel e/ou remembrar (unificar) a área fracionada ou quando ocorrer uma situação de duplicidade de matrícula do IPTU ou alguma retificação de medidas.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de endereço do imóvel (exceto conta de energia elétrica);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Croqui de fracionamento ou croqui de remembramento, conforme o caso;
  • Croqui da área construída e terreno;
  • Fotos do terreno e/ou área construída (frente, lado e fundos);
  • Certidão de Habite-se ou Certidão de Habitabilidade atualizada (se houver);
  • Documento do imóvel (Certidão narrativa de registro do imóvel atualizada ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Instrução Normativa 03/2010
  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Apareceram duas matrículas para o meu imóvel. Como devo proceder para efetuar esta correção?
    O interessado ou o seu procurador deverá formalizar processo de revisão de IPTU para que seja analisado se houve duplicidade cadastral ou unificação de áreas construídas no mesmo terreno.
  • Verifiquei que os dados cadastrais do meu imóvel estão com as dimensões erradas. Como devo proceder para solicitar a correção?
    É necessário formalizar um processo de revisão de IPTU para que os dados relativos a seu imóvel estejam de acordo com os dados reais. Atentar para a documentação necessária.
  • Como devo proceder para ter o IPTU de um terreno que não possui título definitivo?
    É necessário formalizar um processo com a documentação necessária, entre as quais, fazer um mapa de como chegar ao terreno, ter fotos de frente, lado e fundos e documentos pessoais.
  • Resido em outro estado, como faço para obter acesso para iniciar o processo de revisão de IPTU?
    Basta clicar no banner SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS e efetuar o cadastro. Caso não possua certificado digital, faz-se necessário a nomeação de um procurador para que este possa validar os seus dados no Atendimento Presencial conforme upload dos documentos. Após liberação, é possível solicitar mais de 100 tipos de serviços via Portal, inclusive seu pedido de Revisão de IPTU.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

Última data de atualização:
28/04/2017
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