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O QUE É?

Solicitação para que nova guia de pagamento seja emitida, devido ao não pagamento do imposto lançado no prazo constante na guia procedendo a eventuais retificações.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do comprador ou do vendedor da transação imobiliária solicitando o serviço, com identificação completa do imóvel e da guia de ITBI;
  • Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira de que a transação não foi concluída;
  • Quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado pode apresentar cópia do contrato ou o quadro resumo da financeira;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Certidão Narrativa de Registro de Imóveis atualizada;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) para imóvel na área urbana e/ou tela mostrando o imóvel sem débitos (a ser impressa pela Semef). Se imóvel rural apresentar Certidão negativa de débitos da Receita Federal.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 15 (quinze) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei no 459 de 30 de novembro de 1998;
  • Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

Última data de atualização:
19/10/2016
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