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Específicos › Retificação ou Substituição de ITBI

O QUE É?

Solicitação para corrigir ou substituir a guia de pagamento devido a erro em algumas das informações fornecidas no processo de avaliação e que ainda não tenha ocorrido o fato gerador do imposto.

Obs.: Não será considerada retificação ou substituição para um ITBI já pago quando for de comprador, pois este é um caso de restituição.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do comprador ou do vendedor da transação imobiliária especificando o serviço ;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) das partes (comprador e vendedor);
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizada, ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Em caso de não ter escritura pública ou contrato financeiro, apresentar Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira contendo o que vai retificar ou substituir e com uma observação de que a transação não foi concluída;
  • Guia original de ITBI (três vias) ou um Boletim de Ocorrência de perda/extravio onde constem os dados da transação;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) para imóvel na área urbana e/ou tela mostrando o imóvel sem débitos (a ser impressa pela Semef). Se for imóvel rural apresentar Certidão negativa de débitos da Receita Federal;
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Documentos pertinentes à solicitação.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei no 459 de 30 de novembro de 1998;
  • Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

Última data de atualização:
13/02/2017
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