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Específicos › Restrição de CND – Simples Nacional

O QUE É?

Solicitação para desbloqueio de Certidão Negativa de Débitos – CND.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso informar:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do PGDAS Mensal, a partir da data de Opção da empresa;
  • DAS de Parcelamento;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Telefone para contato.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Agendar Atendimento no Portal semefatende.manaus.am.gov.br e comparecer na Gerência de Fiscalização do Simples Nacional, Av. Japurá, 488, Térreo – Centro,  das 8:00 às 13:20hs.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Complementar nº 123/2006;
    Resolução nº 94/2011 do CGSN.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Porque está bloqueada a CND?
    Provavelmente por falta ou erro na declaração da prestação de serviços, apurado no GissOnline e declarado no PGDAS.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Administração e Fiscalização Tributária – DEAFT.

Última data de atualização:
21/10/2016
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