Cidadão
Empresa
Autônomo
Clique no botão
Formalizar Processo
Específicos › Restituição Pessoa Física

O QUE É?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do ITBI, quando este for duplicado, pago a maior ou quando houve uma desistência da transação imobiliária caracterizando a não ocorrência do fato gerador.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Declaração do Cartório de notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • Guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
  • Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Declaração do vendedor (transmitente) da desistência da transação imobiliária;
  • Documentos pertinentes à solicitação.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei no 459 de 30 de novembro de 1998;
  • Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Pode formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?
    Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Arrecadação.

Última data de atualização:
28/04/2017
© 2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO / SEMEF – Avenida Japurá nº 496 - Centro - Cep: 69025-020 – Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUBTI / SEMEF
Visualizado corretamente em Mozilla Firefox 34 ou superiores.