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Serviços Específicos › Restituição do IPTU

O QUE É?

Solicitação para receber a devolução do pagamento de tributo a maior ou indevido.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de Residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s (original), os DAM’s envolvidos na análise, origem e duplicidade;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Se no DAM não constar o nome do proprietário, juntar documentos que legitimem a pleitear a restituição (procuração, contrato de locação, contrato de compra e venda do imóvel, comprovação de pagamento em seu nome).

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012;
  • Portaria n°014/2012 – Semef.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

UNIDADE RESPONSÁVEL

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

Última data de atualização:
11/01/2017
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