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O QUE É?

Solicitação para revisão do valor do ITBI já lançado de uma transação imobiliária onde ainda não tenha ocorrido o fato gerador do imposto ou confirmar valor atribuído por meio de nova avaliação.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Fotos do imóvel que justifique a solicitação;
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa do Registro do imóvel atualizada; ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);
  • Guias do ITBI originais ou um Boletim de Ocorrência de Perda/Extravio onde constem os dados da transação;
  • Certidão Negativa de IPTU (CND Imobiliário);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documentos pertinentes à solicitação.

Obs.: Poderão ser solicitados quaisquer outros documentos que auxiliem na fundamentação da discordância.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998;
  • Decreto nº 4.818 de 03 de janeiro de 2000;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
  • Qual o prazo para solicitar a reavaliação do valor da base de cálculo?
    O prazo para solicitar reavaliação é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Termo de Avaliação.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

Última data de atualização:
28/11/2016
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