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Serviços Específicos › Prescrição de IPTU

O QUE É?

Solicitação para que o pedido de prescrição do IPTU seja apreciado considerando que a matrícula do IPTU não foi inscrita em Dívida Ativa e nem em Execução Fiscal.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal a ser obtida na internet (www.tjam.jus.br) ou no térreo do Fórum Ministro Henoch Reis;
  • Se houver processos judiciais, apresentar Certidão de Objeto e Pé dos processos judiciais físicos a ser obtida na 1ª e 2ª vara da Dívida Ativa Municipal (Fórum Ministro Henoch Reis – 5º andar);
  • Guia do IPTU do(s) exercício(s) ou extrato de débitos;
  • Boletim de Cadastros Imobiliários (BCI);
  • Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado em razão do acúmulo de serviços, conforme determina o Código Tributário Municipal.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma Unidade de Atendimento SEMEF para dar entrada no protocolo com os documentos em mãos, e em seguida à Procuradoria Geral do Município;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Código Tributário Nacional

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Qual o prazo para analisar o processo?
    O prazo depende do Cronograma de análises de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Procuradoria Geral do Município.

Última data de atualização:
11/01/2017
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