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Isenção › Isenção por falta de capacidade contributiva

O QUE É?

Solicitação para estar isento do pagamento de IPTU por falta de capacidade contributiva. Este serviço deverá ser solicitado no período de 01 de setembro a 30 de novembro, visando à concessão desse benefício fiscal para o exercício (ano) do pedido e os dois subsequentes.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;
  • Se casado, apresentar Certidão de casamento, se não, união estável;
  • Se viúvo, apresentar Certidão de casamento e atestado de óbito;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de casamento e sentença de divórcio;
  • Comprovante de Renda:
    ⇒Número do Cadastro Social;
    ⇒Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;
    ⇒Se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício;
  • Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).
  • Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 120 (cento e vinte ) dias úteis.

Obs: o processo poderá ir para outra secretária(Semmasdh).

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente;
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 012 de 05 de julho de 1990;
  • Decreto nº 1.265 de 29 de setembro de 2011;

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Qual o período para solicitar a isenção do IPTU?
    O pedido de isenção deverá ser formalizado no período de setembro a novembro do exercício em curso, nas unidades de atendimento da SEMEF ou neste Portal de Serviços.
  • É necessário fazer a solicitação de isenção todos os anos?
    Não. A concessão desse benefício fiscal é aplicável para o exercício do pedido e para os dois anos subsequentes. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser solicitada no último ano da validade da certidão.
  • Quais são os requisitos para obtenção do benefício de isenção?
    O cidadão que possui um único imóvel e nele resida, desde que, outro não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido e, a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.
  • O que é renda familiar?
    Renda Familiar é o produto do trabalho das pessoas economicamente ativas que integram a família e, residam no imóvel objeto da isenção.
  • Como comprovar a renda familiar?
    A comprovação da renda familiar será feita com a apresentação do contracheque; ou por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de desempregados e de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros; ou com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.
  • Posso pedir isenção se o imóvel for misto ou comercial?
    Não. O benefício é concedido somente para o cidadão que possui um único imóvel e nele resida e que a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.
  • Porque não tem desconto ou isenção de IPTU para idosos aposentados e que só tem uma residência? Em outras capitais já existe este benefício.
    Para que se conceda isenção de IPTU para aposentados com única residência é necessário ter lei municipal sancionada pelo Prefeito.
  • Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?
    Caso possua dificuldades de locomoção, é preferível que se faça nomeação de um procurador junto à SEMEF para solicitar o serviço até 30 novembro de 2015. Recomenda-se formalizar processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU 2015 (por falta de capacidade ou por doença crônica).
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
04/10/2017
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