Cidadão
Empresa
Autônomo
Clique no botão
Formalizar Processo
Isenção › Isenção para portador de necessidades especiais

O QUE É?

Solicitação para estar isento do pagamento de IPTU, em virtude de o proprietário (ou locatário) do imóvel ser portador de necessidades especiais e está contemplado nos programas sociais dos governos Federal, Estadual ou Municipal.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de propriedade do imóvel em nome do deficiente, ou deu seu Representante Legal (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Declaração de benefício em programa social do governo Federal, Estadual ou Municipal;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Tutela ou Curatela: Ordem judicial (caso o cuidador não seja pai ou mãe do titular).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Municipal no. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal no. 1.539 de 27/04/2012.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.
  • Quais são os locais para emissão da Declaração do Benefício?
    Para solicitar a Declaração de Benefício em Programa Social Municipal, o contribuinte deve ir aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que ficam localizados nos seguintes endereços:


CRAS

Bairros atendidos Endereço Telefone Ônibus
Betânia Betânia, Raiz, Santa Luzia, Praça 14, Educandos, Morro da Liberdade, Comunidade Santa. Rua São Lázaro, nº 26,Betânia. Atrás do Baratão da Carne. 3237-7678
3215-9001
010
418
625
Crespo Crespo, Mauazinho, Vila Buriti, Colônia Oliveira Machado, Lagoa Verde, Distrito Industrial, São Lázaro, Parque Mauá, Japiim I e II, Aterro do 40, Manaus 2000. Rua Magalhães Barata, Beco Olaria, s/nº, Crespo.Entrada pela rua em frente Ao CECOMIZ. 3214-3307 825
704
Cachoeirinha Cachoeirinha, Vale do Amanhecer, São Sebastião, São Francisco, Petrópolis, Conj. Jardim Petrópolis. Av. Carvalho Leal, s/nº, Cachoeirinha. Ao ladodo Banco Bradesco. 3631-8607 010
505
515
517
013
Compensa I Compensa I, São Jorge, Vila da Prata, Santo Antônio, São Geraldo. Rua da Indústria, nº 77, Compensa I. Próximo ao Conj. IPASA e ao lado da Escola João Bosco. 3671-4767 116
119
Compensa II Compensa II e III, Ponta Negra, Santo Agostinho, Conj. Vila Marinho, Tarumã, Tarumã Mirim,Campos Sales, Parque Riachuelo, Parque São Pedro, Parque Rio Negro I e II, Parque Solimões I e II. Rua da prosperidade, s/n,Compensa II. Próximo ao terminal da linha de ônibus. 3673-5053 110
113
Glória Glória, São Raimundo, Aparecida,Centro, Presidente Vargas(Matinha). Rua São Bento, s/nº,Glória. Em frente à Escola Estadual Antônio. 3625-8620
3625-6033
101
103
Redenção Redenção, Conj. Hileia I, II e III,Bairro da Paz, Conj. Ajuricaba, Santa Bárbara, Conj. Eduardo Gomes, Conj. Santos Dumont,Comunidade Santa Cruz. Rua Bagé, esquina com a Rua Olinda, s/n Redenção.Próximo ao Posto de Saúde da Redenção. 3654-7775 207
210
215
União União, Aleixo, Adrianópolis,Flores, N. Sra. Das Graças (Beco do Macedo), Chapada, Parque 10, Conj. Shangrilá, Conj. Beija-Flor, Parque das Laranjeiras. Rua Barreirinha, s/nº.União. Próximo à Feira e em frente à Casinha de Saúde. 3634-5078 401
402
403
Alvorada I Alvorada I e II, Dom Pedro I e II,Conj. Kíssia, Conj. Jardim Tropical, Conj. Canaã, Conj.Déborah, Comunidade Ouro Verde. Rua 04, esquina com Avenida A, Alvorada I.Atrás do Abrigo Marise 3238-9505 222
227
Alvorada III Alvorada III, Lírio do Vale I e II,Flamanal, Planalto, Nova Esperança I e II, Conj. Campos Elíseos, Conj. Belvedere, Conj. Versalhes. Rua 13, s/nº, Alvorada III.Campo de Futebol(Buracão). 3239-2003 009
207
227
228
São José III Zumbi I, II e III, Armando Mendes, Coroado I, II e III, Ouro Verde, São José dos Campos, Comunidade da Sharp,Castanheira, Colônia Antônio Aleixo, Colina do Aleixo. Rua 04, s/nº, São José III.Campo de futebol do Bahia. 3639-7996 091
017
015
São José IV São José I, II, III e IV, Comunidade de Deus, Gilberto Mestrinho,Grande Vitória, Nova Conquista,Nova Vitória, Novo Reino I e II, São Lucas I e II, Tancredo Neves, São José II – Etapa A Rua Marginal, s/nº, São José IV. Rua do SAMU. 3648-4903 014
015
Jorge Teixeira João Paulo I, II, III e IV, Jorge Teixeira I, II, III e IV, Nova Floresta, Santa Inês, Ramal do Brasileiro, Ramal do Ipiranga. Rua 01, próximo a Avenida Itaúba, s/n Jorge Teixeira II.Em frente ao Campo de futebol entre o Santa Inês e Nova Floresta. 3638-6057 677
650
680

Cidade Nova

 

Cidade Nova I e II: Núcleos 1, 7 e 8,Osvaldo Frota I e II, Américo Medeiros, Sérgio Pessoa Neto,Renato Souza Pinto I e II, Canaranas, Francisca Mendes I e II, Carlos Braga, Galileia, Ribeiro Júnior, Nova Cidade: Conj. Cidadão do 1 ao 12, Conj. dos Buritis, Parque das Nações, Campo Dourado, Riacho Doce I, II e III, União da Vitória, Comunidades: Raio do Sol, Simão Cardoso e Parque Eduardo Braga, Loteamentos: Francisca Mendes, BR 174 e AM 010. Rua C, Qd 67, nº 48, Conj. Francisca Mendes – Cidade Nova. Ao lado do terminal de ônibus do 418. 3636-3849 042
418
422
Mutirão Amazonino Mendes I e II, NovoAleixo I, II e III, Cidade Nova II:Núcleos 2 a 24, Obs – 7 e 8,Conj. Amadeu Botelho, Conj. Boas Novas, Parque das Graças, Águas Claras, Parque dos Buritis (invasão), Comunidade: N. Sra. do Perpétuo Rua 83, Qd 10, nº 01, Amazonino Mendes. Atrásdo 6º Batalhão. 3214-6081 440
449
Alfredo
Nascimento
Cidade de Deus I e II, Alfredo Nascimento I e II, Alfredo Nascimento I e II, Gustavo Nascimento, N. Sra. de Fátima I e II, Loteamento Rua 08, nº 13, Alfredo Nascimento. Próximo à Escola Estadual Antístenes 3646-4857 355
048
053067
Terra Nova Terra Nova I, II e III, Novo Israel I, II e III, Colônia Santo Antônio, Santa Etelvina, Monte das Oliveiras,Monte Pascoal, Conj. Manoa, Conj. Mundo Novo, Comunidades: Florestal I e II, Rio Piorini, Jesus Me Deu,Santa Marta, São Luiz, Parque Canaã. Rua Itapemirim, s/nº Terra Nova. Próximo à Igreja N.Sra. das Graças e Escola Municipal Antônio Moraes,logo após a Praça Maria 3641-2612 034
301
N. Sra. da Conceição Monte Sião, Braga Mendes, Val Paraíso, Bairro Novo, Nova Esperança, Comunidades: Morro da Catita, N. Sra. da Conceição,Colônia Chico Mendes. Rua Águas Marinhas, nº 142, N. Sra. da Conceição.Entrada por trás da Garagem de Ônibus da União Cascavel. 3631-7245 067

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

 

Última data de atualização:
28/04/2017
© 2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO / SEMEF – Avenida Japurá nº 496 - Centro - Cep: 69025-020 – Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUBTI / SEMEF
Visualizado corretamente em Mozilla Firefox 34 ou superiores.