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Isenção › Isenção para portador de doença crônica terminal

O QUE É?

Solicitação para estar isento do pagamento de IPTU, em virtude de o proprietário do imóvel ser portador de doença crônica terminal, possuir um único imóvel e que nele resida.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de propriedade do imóvel em nome do portador de doença crônica (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);
  • Laudo médico expedido pela Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Tutela ou Curatela: Ordem judicial (caso o responsável não seja pai ou mãe do titular).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Municipal no. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal no. 1.539 de 27/04/2012.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?
    Caso possua dificuldades de locomoção, é preferível que se faça nomeação de um procurador junto à SEMEF para solicitar o serviço até 30 novembro de 2015. Recomenda-se formalizar processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU 2015 (por falta de capacidade ou por doença crônica).
  • Quais são as moléstias para concessão do benefício?
    De acordo com o Decreto 1.539/2012 a isenção se refere às seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.
  • Como posso obter o laudo da junta médica?
    A emissão do laudo médico deve ser expedida por Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, onde possa ser comprovada a condição de portador de doença crônica terminal. Para isso é preciso que os interessados estejam munidos do diagnóstico e exames complementares que se fizerem necessários.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.
  • Quais são os locais para obter o laudo da junta médica?
    As pessoas deverão procurar as Unidades de Referência abaixo, para atendimento especializado que por sua vez, definirão qual o estágio da doença.
DISA Unidade de Saúde Endereço Telefone
NORTE Policlínica Enf. Anna BarretoPereira Av. Grande Circular, s/n, Monte Sião 3682-9173 /3681-7180
Policlínica José Antônio da Silva(PMO) Rua Arueiras, nº 55, Monte dasOliveiras 3232-2371 /3232-3550
OESTE Policlínica Dr. José RaimundoFranco de Sá Av. V, s/n, Nova Esperança I 3239-2021 /3657-4860
Policlínica Dr. Djalma Batista Rua 23 de Dezembro, s/n Compensa 3673-5297 /3673-9907
SUL Policlínica Dr. Antônio Reis Rua São Lázaro, s/n, São Lázaro 3214-3604 /3214-3603
Policlínica Dr. Castelo Branco Rua do Comércio, s/n, Parque 10de Novembro 3236-8572
LESTE Policlínica Dr. Antônio ComteTelles Rua J, s/n, Etapa B, São José III 3639-7486 /3644-9030
Policlínica Enf. Ivone Lima dosSantos Rua 8, s/n, Loteamento Laura Vicuña,Coroado III 3644-5932 /3644-5968

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
21/10/2016
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