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Isenção › Isenção para imóveis localizados no centro histórico

O QUE É?

Solicitação para estar isento do pagamento de IPTU, em virtude do imóvel ser de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão competente, e que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Certidão de casamento (se estado civil for casado);
  • Se o proprietário for falecido, apresentar o Atestado de óbito;
  • Documento do imóvel: Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular;
  • Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;
  • Parecer emitido pelo Implurb ou pelo Iphan;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Em caso de imóvel locado, autorização pelo locatário do imóvel;
  • Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Laudo de conclusão da obra de restauração de fachadas e coberturas,conhecida pelo orgão municipal competente (IMPLURB);
  • Declaração do IMPLURB, quanto ao uso residencial ou empresarial do imóvel.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Municipal no. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal no. 1.539 de 27/04/2012.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Qual o período para solicitar a isenção do IPTU?
    O pedido de isenção deverá ser formalizado no período de setembro a novembro do exercício em curso, nas unidades de atendimento da SEMEF.
  • É necessário fazer a solicitação de isenção todos os anos?
    Não. A concessão desse benefício fiscal é aplicável para o ano do pedido e para os dois anos subsequentes. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser solicitada no último ano da validade da certidão.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
28/04/2017
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