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Dados no Cadastro Imobiliário › Inclusão do Imóvel no Cadastro Imobiliário

O QUE É?

Solicitação para incluir imóvel construído (predial) ou terreno com título definitivo no Cadastro Imobiliário.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário do imóvel;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documento do imóvel (Certidão narrativa de registro do imóvel atualizado ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular);
  • Fotos do terreno e/ou área construída (frente, lado e fundos);
  • Croqui da área construída (planta baixa);
  • Croqui de localização do imóvel com a distância da esquina mais próxima, numeração dos imóveis da direita e da esquerda, ou a impressão da tela do sistema de geoprocessamento feita pelo atendente da Semef;
  • Se não possuir documentação do imóvel ou a cadeia dominial, apresentar Declaração de posse reconhecida em cartório.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 − Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 − Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Instrução Normativa 03/2010
  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário um dado errado do meu imóvel. Como faço para solicitar correção?
    A solicitação pode ser feita pela internet sendo necessário efetuar o cadastro no Portal de Serviços, inclusive consultando a documentação necessária. Se preferir, pode agendar seu atendimento presencial clicando no banner AGENDAMENTO DE SERVIÇOS.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

Última data de atualização:
11/01/2017
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