Cidadão
Empresa
Autônomo
Clique no botão
Formalizar Processo
Específicos › Certidão Positiva com efeito de Negativa

O QUE É?

Solicitação para emitir uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa para o contribuinte que tenha algum recurso ou processo que suspende a exigibilidade do crédito.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Boletim de Informações Mercantis;
  • Boletim de Cadastro Imobiliário.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 2 (dois) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 –Agende seu atendimento clicando no banner Agendamento de Serviço;
2 –Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.
3 –Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 9,98 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Minha dívida está judicializada qual o procedimento?
    Deve-se formalizar processo requerendo à Procuradoria do Contencioso Tributário a autorização para emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
    Para estes casos, o requerente deverá atender requisitos prévios, tais como, ter efetuado depósito judicial, ter oferecido um bem em garantia e outros requisitos.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

Última data de atualização:
11/01/2017
© 2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO / SEMEF – Avenida Japurá nº 496 - Centro - Cep: 69025-020 – Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - SUBTI / SEMEF
Visualizado corretamente em Mozilla Firefox 34 ou superiores.