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Específicos › Avaliação de ITBI para imóvel rural

O QUE É?

Solicitação para avaliar o ITBI e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis na área rural.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador e do vendedor;
  • Documento da transação imobiliária: Declaração ou Ficha de dados emitida pelo Cartório ou Financeira, identificando a procedência e o nome do funcionário; ou quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado deve apresentar cópia do contrato ou o quadro resumo da financeira;
  • Ficha complementar para imóvel na área rural, com informações adicionais necessárias para a determinação da base de cálculo;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Em casos de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar cópia destes documentos constando os dados da transação imobiliária;
  • Certidão negativa de débitos da Receita Federal para o imóvel rural;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
  • Documentos pertinentes à solicitação.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 5 (cinco) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 1.953, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
  • Lei no 459 de 30 de novembro de 1998 ;
  • Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000;
  • Portaria/GS/SEMEF nº 074.2008;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Caso não tenha o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), como devo proceder?
    É necessário fazer a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário mediante formalização de processo.
  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários

Última data de atualização:
30/11/2016
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