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Cadastro Mercantil › Recadastramento Mercantil com Alvará (não localizado)

O QUE É?

Atualização dos dados no Cadastro Mercantil como profissional autônomo sem estabelecimento e sem Alvará (não localizado), via sistema iCAD.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Para efetuar o recadastro é preciso ter os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira do órgão de classe, em casos de profissão regulamentada;
  • Comprovante de endereço do estabelecimento (próprio ou alugado) o qual deve ser exatamente o mesmo descrito no Cadastro Imobiliário (IPTU).

Obs.: O endereço do estabelecimento deverá servir apenas para endereço de correspondência.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 2 (dois) dias úteis para finalizar o processo de recadastro.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as instruções do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Acesse o i CAD e clique no banner Acompanhe o seu processo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/10/2016
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