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Cadastro Mercantil › Recadastramento Mercantil com Alvará (localizado)

O QUE É?

Atualização dos dados, via iCAD, no Cadastro Mercantil como profissional autônomo localizado, ou seja, com estabelecimento e com Alvará para o local.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Para efetuar o recadastro é preciso ter os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira do órgão de classe, em casos de profissão regulamentada;
  • Comprovante de endereço do estabelecimento (próprio ou alugado) o qual deve ser exatamente o mesmo descrito no Cadastro Imobiliário (IPTU).

Obs.: Ao realizar o recadastro é preciso fazer uma consulta prévia (análise de viabilidade) do local do estabelecimento.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

  • Imediato, caso não tenha tido alteração de atividade e/ou de endereço;
  • Em média 2 (dois) dias úteis a partir da liberação do Implurb quando houver alteração de atividade e/ou de endereço.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as instruções do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Acesse o iCAD e clique no banner Acompanhe o seu processo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/10/2016
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