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Cadastro Mercantil › Alteração de endereço e/ou atividade (não localizado)

O QUE É?

Alteração de endereço e/ou atividade no Cadastro Mercantil como profissional autônomo sem Alvará (não localizado), via sistema iCAD.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Para atualizar os dados no sistema é preciso ter os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira do órgão de classe, em casos de profissão regulamentada;
  • Comprovante de endereço do estabelecimento (próprio ou alugado), o qual deverá ser exatamente o mesmo descrito no Cadastro Imobiliário (IPTU).

Obs.: O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá servir apenas para endereço de correspondência.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 2 (dois) dias úteis para finalizar o processo.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as instruções do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Acesse o iCAD e clique no banner Acompanhe o seu processo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
25/08/2017
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